Foi encaminhado nesta quarta-feira para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto que atende a antiga reivindicação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O governo do Estado regulamenta o poder de polícia administrativa da corporação, que poderá, além de fiscalizar, fechar estabelecimentos irregulares e cassar alvarás. 

O projeto deu entrada em regime de urgência e terá 40 dias para ser analisado. Se aprovado, passa a vigorar no dia da publicação no Diário Oficial do Estado, após ser sancionado pelo governador Raimundo Colombo. A nova medida passa a valer apenas para novas vistorias. As antigas ainda terão que passar pelo aval do Ministério Público ou da prefeitura de cada cidade. 

O poder de sanções, segundo o subcomandante geral da corporação, Gladimir Murer, ficará com os bombeiros que estarão na rua fiscalizando. Eles irão avaliar as inconformidades, os riscos e aplicarão as penalidades necessárias. 

A notícia foi comemorada pelos bombeiros militares, que esperavam por esta mudança desde 2003. 

— Essa regulamentação vem preencher uma lacuna—, destaca Murer.

Com essa mudança, mais atividades serão incorporadas ao dia a dia dos técnicos. Por isso, o subcomandante defende que serão necessários mais bombeiros. Para suprir um pouco desta demanda, entram em treinamento no próximo dia 1º mais 174 pessoas.
_ Ao final do curso, serão destinados para toda as organizações. O foco será reforçar o centro de atividades técnicas.

Diferenças entre categorias estão previstas

O poder de polícia administrativa não foi dado aos bombeiros voluntários e comunitários. Estes, que também podem fazer vistorias, continuarão tendo que enviar os processos para outros órgãos com poder para interditar ou cassar alvarás. 

Segundo o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, o projeto contou com a participação de vários órgãos públicos, como os bombeiros militares, bombeiros voluntários, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Santa Catarina (CREA), e até do Federação Catarinense de Municípios que começou a se reunir, a pedido do governo do Estado, para discutir assuntos de segurança depois do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria. 

— É um projeto que foi debatido porque representa uma atualização da legislação que o Estado já tem—, confirma Serpa. 

A alteração da lei não muda os trâmites de fiscalização e análise dos projetos. Apenas avistoria não é uma garantia de fechamento do estabelecimento. Continua sendo estabelecido o prazo para correções, multas e, por último, o fechamento.

Fonte: Diário catarinense